AREsp 2890244 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento da tese recursal e na deficiência das razões do recurso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se pela não admissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da tese firmada no IRDR 10 antes do julgamento de recursos especial/extraordinário
- 3 Redistribuição/competência para Juizado Especial da Fazenda Pública e efeitos da data de instalação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento da tese recursal e na deficiência das razões do recurso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se pela não admissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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