AREsp 2891318 - DECISAO

AREsp 2891318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico da matéria suscitada e pela deficiência das razões recursais, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se, quanto à competência, o entendimento do Tribunal de origem sobre a incompetência absoluta deste Tribunal e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Redistribuição De Demandas E Art. 24 Da Lei N. 12.153/2009
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Aplicação Da Súmula N. 284/stf Redistribuição De Demandas E Art. 24 Da Lei N. 12.153/2009

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 982, I, §5º, e 987 do CPC por aplicação prematura da tese firmada no IRDR 10 enquanto recursos especial/extraordinário pendem
  2. 2 Alegada violação do art. 24 da Lei n. 12.153/2009 quanto à impossibilidade de redistribuição de demandas ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto à primeira controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico da matéria suscitada e pela deficiência das razões recursais, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se, quanto à competência, o entendimento do Tribunal de origem sobre a incompetência absoluta deste Tribunal e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.