AREsp 2530910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedente da Corte Especial (REsp n. 1.798.374/DF), não se conhece de recurso especial contra acórdão proferido em IRDR que fixa tese em abstrato por ausência da 'causa decidida'; as alegações da agravante não afastaram essa compreensão, pois versam sobre matéria de mérito relativa ao afastamento do art. 24 da Lei estadual n. 14.634/2014 e não sobre questão meramente procedimental capaz de tornar o acórdão 'causa decidida'.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Fixação De Tese Em Abstrato, Cabimento De Recurso Especial, Isenção Da Taxa Única De Serviços Judiciais (lei 14.634/2014)
Processual Civil Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Fixação De Tese Em Abstrato Cabimento De Recurso Especial Isenção Da Taxa Única De Serviços Judiciais (lei 14.634/2014)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
  2. 2 Diferença entre decisão que fixa tese abstrata e decisão que aplica a tese ao caso concreto (requisito constitucional de 'causa decidida')
  3. 3 Alegação de ausência de controle difuso de constitucionalidade no julgamento do IRDR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedente da Corte Especial (REsp n. 1.798.374/DF), não se conhece de recurso especial contra acórdão proferido em IRDR que fixa tese em abstrato por ausência da 'causa decidida'; as alegações da agravante não afastaram essa compreensão, pois versam sobre matéria de mérito relativa ao afastamento do art. 24 da Lei estadual n. 14.634/2014 e não sobre questão meramente procedimental capaz de tornar o acórdão 'causa decidida'.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que considerou incabível o recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR