AREsp 2534881 - DECISAO

AREsp 2534881 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento firmada pelo IRDR nº 22/TJRS, e verificou que a oferta em plataforma restrita ao consumidor não configura atuação ativa de cobrança, não exigindo prova da origem do débito para declarar a inexistência; não se vislumbraram vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Foi majorado o percentual dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVAN ABADY GOMES; Ré: SERASA EXPERIAN S. A.; ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Prova Do Débito, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IVAN ABADY GOMES

Agravante

SERASA EXPERIAN S. A.

Ré

ITAPEVA

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Efeitos e aplicação do IRDR nº 22 (TJRS) ao caso
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação da origem do débito em plataforma de negociação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento firmada pelo IRDR nº 22/TJRS, e verificou que a oferta em plataforma restrita ao consumidor não configura atuação ativa de cobrança, não exigindo prova da origem do débito para declarar a inexistência; não se vislumbraram vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Foi majorado o percentual dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 881-882 e passo a novo exame do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo