SIRDR 96 - DECISAO

SIRDR 96 - DECISAO

O pedido de suspensão nacional é indeferido porque falta o pressuposto processual essencial: não há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido; na ausência desse IRDR admitido, a Corte não pode apreciar nem conceder a suspensão ampliada prevista no art. 982, §3º, do CPC e no art. 271-A do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: ESTER MEILER LEVENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Instauração De Suspensão Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Nacional De Processos, Segurança Jurídica, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Nacional De Processos Segurança Jurídica Precedentes E Jurisprudência

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Parties

ESTER MEILER LEVENTER

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Instauração De Suspensão Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão nacional de processos fundada no art. 982, §3º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade de existência de IRDR admitido para autorizar suspensão nacional
  3. 3 Delegação de competência para apreciação de pedidos de suspensão no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão nacional é indeferido porque falta o pressuposto processual essencial: não há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido; na ausência desse IRDR admitido, a Corte não pode apreciar nem conceder a suspensão ampliada prevista no art. 982, §3º, do CPC e no art. 271-A do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas.
  • Publique-se.