REsp 2207549 - DECISAO

REsp 2207549 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese em abstrato no âmbito do IRDR, sem aplicar a tese ao caso-piloto, e, conforme precedente desta Corte (REsp n. 1.798.374/DF), não cabe recurso especial contra acórdão que apenas fixa tese em abstrato.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: DNIT; Recorrente: Wilian Claudir Moy; Recorrente: ABATRAN - Associação Brasileira Dos Advogados De Trânsito; Recorrente: DETRAN/RS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (recursos Não Conhecidos)
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Modulação De Efeitos, Notificação De Imposição De Penalidade (nip), Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Que Fixa Tese Em Abstrato
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Modulação De Efeitos Notificação De Imposição De Penalidade (nip) Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Que Fixa Tese Em Abstrato

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

DNIT

Recorrente

Wilian Claudir Moy

Recorrente

ABATRAN - Associação Brasileira Dos Advogados De Trânsito

Recorrente

DETRAN/RS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (recursos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
  2. 2 necessidade de expedição de notificação da imposição de penalidade ao condutor quando distinto do proprietário (art. 282 do CTB)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese em abstrato no âmbito do IRDR, sem aplicar a tese ao caso-piloto, e, conforme precedente desta Corte (REsp n. 1.798.374/DF), não cabe recurso especial contra acórdão que apenas fixa tese em abstrato.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos.
  • Publique-se.