AREsp 2690865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR por ausência de interesse recursal, uma vez que o requisito apontado como ausente pode ser suprido e permitir novo requerimento do incidente sem preclusão (art. 976, §3º, CPC/15), e porque a recorribilidade excepcional prevista no art. 987 do CPC/15 alcança apenas o acórdão que resolve o mérito do IRDR.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recorribilidade De Recursos Especiais, Interesse Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 976, §3º Do Cpc/2015, Art. 987 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recorribilidade De Recursos Especiais Interesse Recursal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 976, §3º Do Cpc/2015 Art. 987 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR por falta de interesse recursal?
  2. 2 A instauração do IRDR tem como pressuposto obrigatório a existência de um processo ou recurso no Tribunal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR por ausência de interesse recursal, uma vez que o requisito apontado como ausente pode ser suprido e permitir novo requerimento do incidente sem preclusão (art. 976, §3º, CPC/15), e porque a recorribilidade excepcional prevista no art. 987 do CPC/15 alcança apenas o acórdão que resolve o mérito do IRDR.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.