AREsp 2930528 - DECISAO

AREsp 2930528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem; na segunda controvérsia, a ausência de manifestação pela corte de origem e a inexistência de embargos de declaração implicam a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Suspensão De Processos, Redistribuição De Autos, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Juizado Especial Da Fazenda Pública Suspensão De Processos Redistribuição De Autos Admissão De Recurso Especial

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do IRDR antes do julgamento dos recursos especial e extraordinário
  2. 2 Possibilidade de redistribuição de processos ao Juizado Especial da Fazenda Pública quando a ação foi ajuizada antes da instalação do Juizado
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem; na segunda controvérsia, a ausência de manifestação pela corte de origem e a inexistência de embargos de declaração implicam a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.