AREsp 2944679 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da matéria levantada no recurso especial, havendo deficiência na fundamentação das razões recursais que inviabiliza sua análise por este Tribunal (aplicação da Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a remessa dos autos ao juízo competente conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Absoluta, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Absoluta Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada em IRDR (Tema 10 do TJPB) antes da análise pelos Tribunais Superiores e efeitos suspensivos dos recursos especial/extraordinário
  2. 2 Possibilidade de redistribuição para Juizado Especial da Fazenda Pública de ações ajuizadas antes da instalação do Juizado (art. 24 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria levantada no recurso especial, havendo deficiência na fundamentação das razões recursais que inviabiliza sua análise por este Tribunal (aplicação da Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a remessa dos autos ao juízo competente conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.