AREsp 2965534 - DECISAO

AREsp 2965534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada no tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal estadual havia reconhecido a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para apreciar o feito, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para confirmação ou anulação dos atos e reabertura de prazo para eventual recurso inominado.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Lei 12.153/2009, LOJE
Processo Civil Direito Público Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento firmadoo no IRDR 10 enquanto houver recurso especial/extraordinário interposto
  2. 2 Possibilidade de redistribuição de demandas ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 24 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada no tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal estadual havia reconhecido a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para apreciar o feito, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para confirmação ou anulação dos atos e reabertura de prazo para eventual recurso inominado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.