AREsp 2886702 - DECISAO

AREsp 2886702 - DECISAO

O recurso especial não é cabível contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, por ausência de interesse recursal e porque o novo CPC prevê recorribilidade ao STJ apenas contra o acórdão que resolver o mérito do incidente; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Juizados Especiais Federais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Juizados Especiais Federais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que inadmite IRDR
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos litígios de vícios construtivos na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida
  3. 3 possibilidade de instauração de novo IRDR após suprimento de requisito ausente

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, por ausência de interesse recursal e porque o novo CPC prevê recorribilidade ao STJ apenas contra o acórdão que resolver o mérito do incidente; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.