AREsp 2960425 - DECISAO

AREsp 2960425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na corte de origem; ademais, a ausência de oposição de embargos de declaração atrai as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada no IRDR antes do julgamento dos recursos especial e extraordinário
  2. 2 Redistribuição de processos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para ações ajuizadas antes de sua instalação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na corte de origem; ademais, a ausência de oposição de embargos de declaração atrai as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se