AREsp 2969286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF; assim, não se examinaram as controvérsias suscitadas sobre a aplicação do IRDR e a redistribuição baseada na Lei 12.153/2009.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da tese fixada no IRDR antes do julgamento dos recursos especial e extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de redistribuição de autos ajuizados antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 24 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF; assim, não se examinaram as controvérsias suscitadas sobre a aplicação do IRDR e a redistribuição baseada na Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.