REsp 2219169 - DECISAO

REsp 2219169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese jurídica em abstrato no âmbito do IRDR, sem aplicar a tese a caso concreto, o que impede o atendimento do requisito constitucional de "causa decidida" previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme precedente da Corte Especial (REsp n. 1.798.374/DF) e interpretação conforme a Constituição do art. 987 do CPC.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cabimento De Recurso Especial, Regularidade Fiscal De Entidades Sem Fins Lucrativos, Convênios E Contratos De Repasse
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cabimento De Recurso Especial Regularidade Fiscal De Entidades Sem Fins Lucrativos Convênios E Contratos De Repasse

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato em IRDR
  2. 2 interpretação do requisito constitucional de "causa decidida" (art. 105, III, CF)
  3. 3 interpretação conforme a Constituição do art. 987 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese jurídica em abstrato no âmbito do IRDR, sem aplicar a tese a caso concreto, o que impede o atendimento do requisito constitucional de "causa decidida" previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme precedente da Corte Especial (REsp n. 1.798.374/DF) e interpretação conforme a Constituição do art. 987 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.