SIRDR 96 - DECISAO

SIRDR 96 - DECISAO

Por ausência do pressuposto processual consistente em IRDR admitido nas instâncias de origem, nos termos do art. 982, § 3º do CPC, o pedido de suspensão nacional de processos é juridicamente inviável; além disso, as razões recursais são desconexas com o procedimento próprio do SIRDR e a advogada subscritora encontra-se com inscrição suspensa, o que afeta a legitimidade, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido e deve ser comunicada a OAB para apuração administrativa.

Parties
Requerente/agravante: Ester Meiler Leventer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; indeferido o pedido de suspensão nacional de processos
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Nacional De Processos (sirdr), Pressupostos Processuais, Legitimidade Para Atuação De Advogado Com Inscrição Suspensa
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Nacional De Processos (sirdr) Pressupostos Processuais Legitimidade Para Atuação De Advogado Com Inscrição Suspensa

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Parties

Ester Meiler Leventer

Requerente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de suspensão nacional de processos com fundamento no art. 982, § 3º do CPC
  2. 2 Exigência de existência de IRDR admitido no tribunal de origem como pressuposto para SIRDR no STJ
  3. 3 Legitimidade processual de parte que atua por advogado com inscrição suspensa

Ratio Decidendi

Por ausência do pressuposto processual consistente em IRDR admitido nas instâncias de origem, nos termos do art. 982, § 3º do CPC, o pedido de suspensão nacional de processos é juridicamente inviável; além disso, as razões recursais são desconexas com o procedimento próprio do SIRDR e a advogada subscritora encontra-se com inscrição suspensa, o que afeta a legitimidade, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido e deve ser comunicada a OAB para apuração administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; indeferido o pedido de suspensão nacional de processos

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Determino que se oficie à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração admistrativa da conduta da advogada suspensa.