AREsp 2974775 - DECISAO

AREsp 2974775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, no caso concreto, a suspensão prevista no IRDR 10 não alcançava o feito que tramitou regularmente sem controvérsia suscitada na instância a quo, sendo admissível a aplicação da tese do IRDR antes do trânsito em julgado do aresto paradigmático; quanto à questão da redistribuição pela Lei 12.153/2009, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF; a decisão adotou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Competência, Redistribuição De Processos, Prequestionamento, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Competência Redistribuição De Processos Prequestionamento Juizado Especial Da Fazenda Pública

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada no IRDR 10 antes do julgamento dos recursos especial e extraordinário e efeitos da suspensão prevista nos arts. 982, §5º e 987 do CPC
  2. 2 Redistribuição de processos ajuizados antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 24 da Lei n. 12.153/2009)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das súmulas 282/STF, 284/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, no caso concreto, a suspensão prevista no IRDR 10 não alcançava o feito que tramitou regularmente sem controvérsia suscitada na instância a quo, sendo admissível a aplicação da tese do IRDR antes do trânsito em julgado do aresto paradigmático; quanto à questão da redistribuição pela Lei 12.153/2009, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF; a decisão adotou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.