REsp 1999743 - DECISAO

REsp 1999743 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 982 e 987 do CPC, em razão da necessidade de verificar a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão que julgou o IRDR 201700628748; caso confirmado o trânsito em julgado daquele IRDR, determinou-se que se observe o art. 985 do CPC, de modo a compatibilizar a aplicação da tese repetitiva com as regras de suspensão e extinção do direito processual material.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO MATIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Efeito Suspensivo De Recurso Especial/extraordinário, Prescrição, Conversão Da URV Em Real, Revisional De Vencimentos De Servidor Público, Reestruturação Remuneratória, Termo Final Do Direito À Incorporação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Efeito Suspensivo De Recurso Especial/extraordinário Prescrição Conversão Da URV Em Real Revisional De Vencimentos De Servidor Público +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO MATIAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é necessário aguardar o julgamento dos recursos especial ou extraordinário interpostos contra o acórdão que julgou o IRDR antes de aplicar sua tese
  2. 2 eventual violação do art. 987, §1º do CPC pela decisão do tribunal de origem
  3. 3 incidência da prescrição sobre as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 982 e 987 do CPC, em razão da necessidade de verificar a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão que julgou o IRDR 201700628748; caso confirmado o trânsito em julgado daquele IRDR, determinou-se que se observe o art. 985 do CPC, de modo a compatibilizar a aplicação da tese repetitiva com as regras de suspensão e extinção do direito processual material.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 982 e 987 do CPC
  • Caso confirmado o trânsito em julgado do IRDR 201700628748, observar o art. 985 do CPC