AREsp 2985191 - DECISAO

AREsp 2985191 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do IRDR para aplicação da tese
  2. 2 Cabimento de reclamação antes do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática rejeitando reclamação por ausência de trânsito em julgado