AREsp 2981916 - DECISAO

AREsp 2981916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação de norma federal (aplicando a Súmula 284/STF) e porque o mérito da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está amparado nas provas constantes dos autos e nas teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016/TJMA. Em decorrência, manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade da contratação e aplicaram-se sanções processuais previstas no CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALVES CAVALCANTE; Recorrido: Instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno conhecido e desprovido no entendimento do Tribunal a quo
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Documental De Contratação, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Honorários (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Documental De Contratação +2 more

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Parties

JOSE ALVES CAVALCANTE

Agravante

Instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação dos arts. 39, II e 46 do CDC e art. 373, II do CPC
  2. 2 Possibilidade de infirmar decisão monocrática fundamentada em tese de IRDR
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação de norma federal (aplicando a Súmula 284/STF) e porque o mérito da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está amparado nas provas constantes dos autos e nas teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016/TJMA. Em decorrência, manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade da contratação e aplicaram-se sanções processuais previstas no CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno conhecido e desprovido no entendimento do Tribunal a quo

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC