AREsp 2821102 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 976, §3º, do CPC/15, a inadmissão da instauração do IRDR por ausência de pressuposto permite novo requerimento quando o vício for sanado, e o art. 987, caput, do CPC/15 limita a recorribilidade extraordinária ao acórdão que julgar o mérito do incidente, de modo que não cabe recurso especial contra acórdão que apenas admite ou inadmite o IRDR.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMOS DE SA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recorribilidade Ao Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade E Interesse Recursal, Preclusão
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recorribilidade Ao Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Admissibilidade E Interesse Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAMOS DE SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR
  2. 2 Interpretação dos arts. 976, §3º, e 987, caput, do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de novo requerimento de instauração do IRDR após supressão de vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 976, §3º, do CPC/15, a inadmissão da instauração do IRDR por ausência de pressuposto permite novo requerimento quando o vício for sanado, e o art. 987, caput, do CPC/15 limita a recorribilidade extraordinária ao acórdão que julgar o mérito do incidente, de modo que não cabe recurso especial contra acórdão que apenas admite ou inadmite o IRDR.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANTONIO RAMOS DE SA