AREsp 2821085 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não cabe recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR em razão da ausência de interesse recursal, sendo possível novo requerimento do IRDR conforme art. 976, §3º, do CPC/15, e porque o art. 987, caput, do CPC/15 limita a recorribilidade excepcional ao acórdão que resolver o mérito do incidente.

Parties
Agravante: SOCORRO DA CONCEICAO LOPES NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recorribilidade, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recorribilidade Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

SOCORRO DA CONCEICAO LOPES NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do IRDR
  2. 2 Possibilidade de novo requerimento de instauração do IRDR conforme art. 976, §3º, do CPC/15
  3. 3 Limitação da recorribilidade ao STJ ao acórdão que julgar o mérito do IRDR, conforme art. 987, caput, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não cabe recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR em razão da ausência de interesse recursal, sendo possível novo requerimento do IRDR conforme art. 976, §3º, do CPC/15, e porque o art. 987, caput, do CPC/15 limita a recorribilidade excepcional ao acórdão que resolver o mérito do incidente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido