AREsp 3026250 - DECISAO

AREsp 3026250 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, subsistem óbices das Súmulas do STF (notadamente súmulas 282, 283, 284 e 356) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Baseada Em Óbices Processuais)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Reclamação, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas (282, 283, 284, 356), Admissão De Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Reclamação Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicadas (282, 283, 284, 356) Admissão De Recurso Especial Suspensão Do Processo Trânsito Em Julgado

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Baseada Em Óbices Processuais)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para fazer cumprir tese firmada em IRDR sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para que tese do IRDR tenha eficácia vinculante
  3. 3 Rejeição monocrática de reclamação por ausência de trânsito em julgado do IRDR

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, subsistem óbices das Súmulas do STF (notadamente súmulas 282, 283, 284 e 356) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.