AREsp 2728468 - DECISAO

AREsp 2728468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a agravante não delimitou adequadamente as alegadas omissões atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao pedido de sobrestamento, verificou-se que o recurso especial interposto contra o acórdão do IRDR já foi apreciado pelo relator no STJ, de modo que não era necessário aguardar trânsito em julgado e não cabia restabelecer o sobrestamento, além de o IRDR ter afastado a responsabilidade civil dos réus na hipótese concreta.

Parties
Agravante: ANTONIA DA CONCEICAO QUIRINO RODRIGUES; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Dos Processos, Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais, Responsabilidade Civil Por Serviço De Saneamento
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Dos Processos Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais Responsabilidade Civil Por Serviço De Saneamento

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Parties

ANTONIA DA CONCEICAO QUIRINO RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de processos em razão de IRDR até julgamento de recursos contra o acórdão do IRDR
  3. 3 efeito suspensivo de recursos especial e extraordinário contra acórdão de IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a agravante não delimitou adequadamente as alegadas omissões atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao pedido de sobrestamento, verificou-se que o recurso especial interposto contra o acórdão do IRDR já foi apreciado pelo relator no STJ, de modo que não era necessário aguardar trânsito em julgado e não cabia restabelecer o sobrestamento, além de o IRDR ter afastado a responsabilidade civil dos réus na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial