RMS 70029 - ACORDAO

RMS 70029 - ACORDAO

Havendo admissão do IRDR em prazo posterior ao acórdão de mérito, mas existindo recurso integrativo pendente e ausência de trânsito em julgado, não há ilegalidade na determinação de suspensão do processo pelo relator nos termos do art. 982, I, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização do prazo de suspensão, pelo que deve ser mantido o acórdão recorrido que aplicou a tese fixada no IRDR, negando provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: WANDERLUBIA FALAZÃO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Impetrada: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Do Processo, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Adicional De Desempenho De Função, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Do Processo Coisa Julgada Mandado De Segurança Adicional De Desempenho De Função Uniformização De Jurisprudência

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Parties

WANDERLUBIA FALAZÃO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do IRDR pode atingir processos já julgados em mérito, mas sem trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível a suspensão do processo após decisão de mérito e por período superior a 1 (um) ano
  3. 3 Aplicação dos arts. 982 e 985 do CPC/2015 e dos precedentes do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo admissão do IRDR em prazo posterior ao acórdão de mérito, mas existindo recurso integrativo pendente e ausência de trânsito em julgado, não há ilegalidade na determinação de suspensão do processo pelo relator nos termos do art. 982, I, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização do prazo de suspensão, pelo que deve ser mantido o acórdão recorrido que aplicou a tese fixada no IRDR, negando provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ