AREsp 2821062 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Viabilidade de recurso especial contra acórdão de Tribunal de 2º grau que inadmite a instauração de IRDR
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a pretensão recursal demanda reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 e evidenciando ausência de interesse recursal em face da inadmissão do IRDR; além disso o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos que justificassem afastar o óbice da divergência.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.