AREsp 3043309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria perante a Corte de origem; ademais, a Corte de origem aplicou a tese firmada no IRDR 10 do TJ/PB, a qual vincula os julgadores no âmbito daquele Tribunal, e decidiu sobre a competência/distribuição em conformidade com a Lei n.12.153/2009 e normas locais, conclusão que foi preservada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Juizado Especial Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência E Redistribuição, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Público Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Juizado Especial Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Competência E Redistribuição Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada no IRDR 10 do TJ/PB antes do julgamento dos recursos special/extraordinário
  2. 2 Possibilidade de redistribuição de ações ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria perante a Corte de origem; ademais, a Corte de origem aplicou a tese firmada no IRDR 10 do TJ/PB, a qual vincula os julgadores no âmbito daquele Tribunal, e decidiu sobre a competência/distribuição em conformidade com a Lei n.12.153/2009 e normas locais, conclusão que foi preservada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.