AREsp 2793755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não cabe recurso especial contra acórdão que admite ou inadmite a instauração do IRDR, já que o legislador previu recurso especial apenas contra o acórdão que fixa a tese do incidente (art. 987, caput, CPC).

Parties: Agravante: LEANDRO CESAR NOGUEIRA MINGUTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO CESAR NOGUEIRA MINGUTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR
2 Incidência da Súmula 280 do STF quando o acórdão fundamenta-se em legislação local (Lei Municipal n. 6696/2019)
3 Interpretação dos arts. 976 §3º, 978 §único e 987 caput do Código de Processo Civil sobre recorribilidade