REsp 2035848 - ACORDAO

REsp 2035848 - ACORDAO

O acórdão recorrido limitou-se a fixar teses jurídicas em abstrato no âmbito do IRDR, sem apreciar o mérito da causa concreta, de modo que falta o requisito constitucional de 'causa decidida' exigido pelo art. 105, III, da CF; em razão do precedente da Corte Especial (REsp 1.798.374/DF) e decisões correlatas, não se conhece do recurso especial.

Parties
Amicus Curiae / Recorrente: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TOCANTINS - AELO; Recorrente: LAGUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor Na Origem / Recorrido: VICENTE RESENDE TELES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cabimento De Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018, Retenção De Valores Em Rescisão De Compromisso De Compra E Venda
Direito Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cabimento De Recurso Especial Irretroatividade Da Lei Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 Retenção De Valores Em Rescisão De Compromisso De Compra E Venda

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TOCANTINS - AELO

Amicus Curiae / Recorrente

LAGUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

VICENTE RESENDE TELES

Autor Na Origem / Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR
  2. 2 Requisito constitucional de 'causa decidida' para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 13.786/2018 a contratos firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se a fixar teses jurídicas em abstrato no âmbito do IRDR, sem apreciar o mérito da causa concreta, de modo que falta o requisito constitucional de 'causa decidida' exigido pelo art. 105, III, da CF; em razão do precedente da Corte Especial (REsp 1.798.374/DF) e decisões correlatas, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelas partes, nesta instância