AREsp 2824941 - DECISAO

AREsp 2824941 - DECISAO

Havendo informação de trânsito em julgado do IRDR 201700628748 no Tribunal de origem, determinou-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 982 e 987 do CPC e, caso confirmado o trânsito em julgado do referido IRDR, observe o art. 985 do CPC, permitindo assim que o Tribunal de origem adeque o caso concreto à tese firmada no incidente.

Parties
Agravante: ADILENE CESAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo STJ
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 982 e 987 do CPC e, caso confirmado o trânsito em julgado do IRDR 201700628748, observância do art. 985 do CPC.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Prescrição, Conversão Da URV Em Real, Direito De Servidores Públicos, Efeitos Vinculantes Do IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Prescrição Conversão Da URV Em Real Direito De Servidores Públicos Efeitos Vinculantes Do IRDR

Case Brief

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Parties

ADILENE CESAR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, interposto recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos deve permanecer até o julgamento desses recursos ou até o trânsito em julgado do IRDR
  2. 2 Se o termo final do direito às diferenças decorrentes da conversão da URV em Real é a edição da lei que reestruturou a carreira (Lei estadual nº 3.563/1994)
  3. 3 Aplicação dos arts. 982, 985 e 987 do CPC quanto à eficácia e suspensão de efeitos do IRDR

Ratio Decidendi

Havendo informação de trânsito em julgado do IRDR 201700628748 no Tribunal de origem, determinou-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 982 e 987 do CPC e, caso confirmado o trânsito em julgado do referido IRDR, observe o art. 985 do CPC, permitindo assim que o Tribunal de origem adeque o caso concreto à tese firmada no incidente.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 982 e 987 do CPC e, caso confirmado o trânsito em julgado do IRDR 201700628748, observância do art. 985 do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 982 e 987 do CPC
  • Caso confirmado o trânsito em julgado do IRDR 201700628748, observar o art. 985 do Código de Processo Civil