AREsp 2821451 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão que inadmite a instauração do IRDR não reúne interesse recursal (pois é possível renovação do pedido sem preclusão, conforme art. 976, §3º, CPC/2015), nem a característica de causa decidida exigida para recursos excepcionais, além de a recorribilidade excepcional ao STJ/STF incidir somente sobre acórdãos que julgarem o mérito do incidente (art. 987, caput, CPC/2015).

Parties
Agravante: Bernardo Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Interesse Recursal, Causa Decidida, Competência Do STJ, Art. 976, § 3º, Cpc/2015, Art. 987, Cobrança De Tarifas Bancárias
Direito Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Interesse Recursal Causa Decidida Competência Do STJ Art. 976, § 3º, Cpc/2015 Art. 987, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Bernardo Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que inadmite instauração de IRDR
  2. 2 Ausência de interesse recursal diante da possibilidade de renovação do pedido sem preclusão
  3. 3 Recorribilidade extraordinária ao STJ/STF restrita a acórdãos que julgam o mérito do IRDR

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão que inadmite a instauração do IRDR não reúne interesse recursal (pois é possível renovação do pedido sem preclusão, conforme art. 976, §3º, CPC/2015), nem a característica de causa decidida exigida para recursos excepcionais, além de a recorribilidade excepcional ao STJ/STF incidir somente sobre acórdãos que julgarem o mérito do incidente (art. 987, caput, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.