REsp 2235676 - DECISAO

REsp 2235676 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrente: INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade No Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Fixação De Tese Em Abstrato, Cabimento De Recurso Especial, Revalidação De Diplomas (revalida), Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Fixação De Tese Em Abstrato Cabimento De Recurso Especial Revalidação De Diplomas (revalida) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

INEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
  2. 2 necessidade de aplicação da tese ao caso concreto (exigência de "causa decidida")
  3. 3 legalidade da exigência de apresentação de diploma no ato de inscrição do Revalida

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se