AREsp 2886702 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada os requisitos de admissibilidade do IRDR, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 987 do CPC, não é cabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, sendo possível novo pedido após suprimento do requisito faltante; portanto, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MS INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

MS INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a litígios de vícios construtivos na Faixa 1 do PMCMV
  2. 2 admissibilidade e requisitos do IRDR (art. 976 do CPC)
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada os requisitos de admissibilidade do IRDR, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 987 do CPC, não é cabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, sendo possível novo pedido após suprimento do requisito faltante; portanto, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter integralmente a decisão agravada