AREsp 2770210 - DECISAO

AREsp 2770210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou corretamente a tese firmada no IRDR relativo ao Canal do Anil; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que os recursos excepcionais tenham recebido efeito suspensivo, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Rones da Cunha Rodrigues e OUTRA; Órgão Prolator Da Decisão: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Réu: CEDAE; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, conhecido parcialmente o recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Políticas Públicas, Responsabilidade Civil Do Estado, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Políticas Públicas +2 more

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Parties

Rones da Cunha Rodrigues e OUTRA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

CEDAE

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão acerca da necessidade de suspensão do processo em razão de IRDR aplicável
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante da tese firmada no IRDR nº 0061204-79.2019.8.19.0000 (Canal do Anil)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padece de omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou corretamente a tese firmada no IRDR relativo ao Canal do Anil; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que os recursos excepcionais tenham recebido efeito suspensivo, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, conhecido parcialmente o recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial