REsp 2207549 - ACORDAO

Parties: Agravante: ABATRAN - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRÂNSITO; Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual (segunda Turma) De Julgamento
Legal Topics: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Fixação De Tese Em Abstrato, Cabimento De Recurso Especial, Modulação De Efeitos

Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Fixação De Tese Em Abstrato Cabimento De Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

ABATRAN - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRÂNSITO

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (segunda Turma) De Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no julgamento de IRDR
2 Se o acórdão do TRF4 aplicou a tese ao caso concreto ou apenas a fixou em abstrato
3 Validade da modulação dos efeitos determinada pelo Tribunal Regional