AREsp 2957159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais indicaram deficiência de fundamentação para afastar o sobrestamento determinado em razão do IRDR, nos termos da Súmula 284 do STF; a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada pela incidência da Súmula 13 do STJ em razão de o paradigma ser oriundo do mesmo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DALVA OLIVEIRA SANTANA; ACE Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Do Processo Por Afetação Ao IRDR, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Do Processo Por Afetação Ao IRDR Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 13 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DALVA OLIVEIRA SANTANA

Agravante

ACE Seguradora S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 976, 492, 322 e 982 do CPC pela suspensão do processo por afetação ao IRDR
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal (acesso à justiça)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais indicaram deficiência de fundamentação para afastar o sobrestamento determinado em razão do IRDR, nos termos da Súmula 284 do STF; a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada pela incidência da Súmula 13 do STJ em razão de o paradigma ser oriundo do mesmo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a suspensão do processo por afetação ao IRDR 5