Pet 14044 - DECISAO

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Diante do entendimento firmado pela Corte Especial de que a instauração direta de IRDR no STJ é restrita aos casos de competência originária ou recursal ordinária e exige o cumprimento dos requisitos do art. 976 do CPC, bem como da necessidade de existência de demanda em curso no tribunal, não se conhece do incidente suscitado quando os processos indicados não são de competência originária deste Tribunal ou quando a reclamação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Autor: José R. Carvalheiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
INCIDENTE DE Resolução DE DEMANDAS REPETITIVAS (irdr) Reautuado Como PET / Decisão
Outcome
Não conheço do incidente suscitado.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência, Juízo De Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Juízo De Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência

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Parties

José R. Carvalheiro Neto

Autor

Procedural Posture

INCIDENTE DE Resolução DE DEMANDAS REPETITIVAS (irdr) Reautuado Como PET / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de instauração direta de IRDR no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de existência de demanda em curso no tribunal para instauração do IRDR
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 976 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pela Corte Especial de que a instauração direta de IRDR no STJ é restrita aos casos de competência originária ou recursal ordinária e exige o cumprimento dos requisitos do art. 976 do CPC, bem como da necessidade de existência de demanda em curso no tribunal, não se conhece do incidente suscitado quando os processos indicados não são de competência originária deste Tribunal ou quando a reclamação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do incidente suscitado.

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária.
  • Determine-se a reautuação do processo como PET.