Pet 13602 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em insurgência contra o mérito; além disso, a instauração direta do IRDR no STJ não é cabível na hipótese concreta, pois exige competência recursal ordinária ou originária e o preenchimento dos requisitos do art. 976 do CPC, requisitos ausentes no caso do recurso especial interposto para abrir a jurisdição especial do STJ (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Recurso Especial, Requisitos Do Art. 976 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Embargos De Declaração Competência Do STJ Recurso Especial Requisitos Do Art. 976 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do IRDR no STJ
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 976 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para insurgência contra o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em insurgência contra o mérito; além disso, a instauração direta do IRDR no STJ não é cabível na hipótese concreta, pois exige competência recursal ordinária ou originária e o preenchimento dos requisitos do art. 976 do CPC, requisitos ausentes no caso do recurso especial interposto para abrir a jurisdição especial do STJ (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se