AREsp 1723286 - DECISAO

AREsp 1723286 - DECISAO

Não conhecer do recurso por falta de interesse recursal e porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o acórdão que inadmite a instauração do IRDR não é objeto de recurso especial, cabendo recurso excepcional apenas contra o acórdão que resolver o mérito do incidente (art. 987, caput, CPC/2015); ademais, a inadmissão foi fundada na presença de questão fática e no óbice do art. 976, §4º, e o art. 976, §3º permite nova instauração quando suprido o requisito ausente.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Recorribilidade Ao STJ, Art. 976 Do Cpc/2015
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial Recorribilidade Ao STJ Art. 976 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que inadmite instauração do IRDR
  2. 2 inaplicabilidade do IRDR quando envolve matéria fática (art. 976, §4º, CPC/2015)
  3. 3 interpretação dos arts. 976 §§3º e 4º e art. 987 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de interesse recursal e porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o acórdão que inadmite a instauração do IRDR não é objeto de recurso especial, cabendo recurso excepcional apenas contra o acórdão que resolver o mérito do incidente (art. 987, caput, CPC/2015); ademais, a inadmissão foi fundada na presença de questão fática e no óbice do art. 976, §4º, e o art. 976, §3º permite nova instauração quando suprido o requisito ausente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se.