SIRDR 71 - DECISAO

SIRDR 71 - DECISAO

Verificados: (i) existência de quatro IRDRs admitidos em tribunais de justiça distintos com determinação de suspensão regional; (ii) legitimidade do Banco do Brasil S.A. como parte nos incidentes; (iii) natureza infraconstitucional da matéria apta a ensejar recurso especial; (iv) potencial multiplicidade de processos e risco à segurança jurídica; e (v) excepcional interesse público pelo impacto econômico e social — acolheu-se o pedido, aplicando-se a suspensão nacional, nos termos do § 3º do art. 982 do CPC e art. 271-A do RISTJ, até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados.

Parties
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.; Amicus Curiae (pedido): União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão Nacional Em IRDR / Decisão Monocrática Acolhendo Pedido
Outcome
pedido de suspensão acolhido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Nacional De Processos, Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP
Direito Processual Civil Precedentes Direito Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Nacional De Processos Legitimidade Passiva Prescrição PASEP

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Requerente

União

Amicus Curiae (pedido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão Nacional Em IRDR / Decisão Monocrática Acolhendo Pedido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas sobre contas vinculadas do PASEP
  2. 2 prescrição aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em contas PASEP (decenal art. 205 CC vs quinquenal Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da contagem do prazo prescricional (conhecimento do titular vs data do último depósito)

Ratio Decidendi

Verificados: (i) existência de quatro IRDRs admitidos em tribunais de justiça distintos com determinação de suspensão regional; (ii) legitimidade do Banco do Brasil S.A. como parte nos incidentes; (iii) natureza infraconstitucional da matéria apta a ensejar recurso especial; (iv) potencial multiplicidade de processos e risco à segurança jurídica; e (v) excepcional interesse público pelo impacto econômico e social — acolheu-se o pedido, aplicando-se a suspensão nacional, nos termos do § 3º do art. 982 do CPC e art. 271-A do RISTJ, até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados.

Court Disposition

pedido de suspensão acolhido

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas sobre contas vinculadas do PASEP; (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos danos por...
  • A ordem de suspensão vigorará, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados, ocorrido no STJ ou no STF conforme a interposição de recursos (RISTJ, art. 271-A, § 3º).