REsp 1869867 - ACORDAO

REsp 1869867 - ACORDAO

Interposto recurso especial ou extraordinário contra acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos sobrestados permanece até o julgamento desses recursos pelos tribunais superiores (não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado), em razão da previsão legal de efeito suspensivo automático e da aplicação nacional da tese prevista nos arts. 982 §5º e 987 §§1º e 2º do CPC; assim, provido o recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos REsp/RE interpostos contra o IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023.

Parties
Recorrente: MARIA ISABEL GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Efeito Suspensivo De Recursos, Recursos Especial E Extraordinário, Recursos Repetitivos, Precedentes E Eficácia Vinculante
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Efeito Suspensivo De Recursos Recursos Especial E Extraordinário Recursos Repetitivos Precedentes E Eficácia Vinculante

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de processos decorrente de IRDR cessa imediatamente após o julgamento pelo TJ/TRF ou se deve aguardar o julgamento dos recursos extraordinário e/ou especial interpostos contra o acórdão do IRDR
  2. 2 Se os recursos extraordinário e especial interpostos contra acórdão que julga o IRDR têm efeito suspensivo automático

Ratio Decidendi

Interposto recurso especial ou extraordinário contra acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos sobrestados permanece até o julgamento desses recursos pelos tribunais superiores (não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado), em razão da previsão legal de efeito suspensivo automático e da aplicação nacional da tese prevista nos arts. 982 §5º e 987 §§1º e 2º do CPC; assim, provido o recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos REsp/RE interpostos contra o IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários e/ou especiais interpostos contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023 (não o trânsito em julgado, mas o julgamento do REsp e/ou RE)