Pet 14123 - DECISAO

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O incidente não foi conhecido porque não se atendem os pressupostos para instauração direta de IRDR no STJ: o requerente apenas relata divergência de entendimentos no tribunal estadual sem indicar existência de demanda em curso no Superior Tribunal de Justiça, e a jurisprudência da Corte Especial exige competência recursal ordinária ou originária e preenchimento dos requisitos do art. 976 do CPC.

Parties
Requerente: ARISTIDES JUNIOR BERNARDO LIMA; Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Petição / Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do incidente.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Juízo De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Associação Para O Tráfico
Processo Civil Direito Penal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Juízo De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Associação Para O Tráfico

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Parties

ARISTIDES JUNIOR BERNARDO LIMA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Petição / Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de instauração direta do IRDR no STJ
  2. 2 Requisitos do art. 976 do CPC para instauração do IRDR
  3. 3 Necessidade de existência de demanda em curso no tribunal para incidência do IRDR

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não se atendem os pressupostos para instauração direta de IRDR no STJ: o requerente apenas relata divergência de entendimentos no tribunal estadual sem indicar existência de demanda em curso no Superior Tribunal de Justiça, e a jurisprudência da Corte Especial exige competência recursal ordinária ou originária e preenchimento dos requisitos do art. 976 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do incidente.

Orders

  • Não conheço do incidente.
  • Publique-se.