Pet 13602 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque estavam ausentes os requisitos para instauração do IRDR no STJ: o instituto só pode ser instaurado diretamente no STJ nos casos de competência recursal ordinária ou originária e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC, e exige a existência de demanda em curso no tribunal, não sendo possível instaurá‑lo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência, Admissibilidade, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Admissibilidade Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do IRDR no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil para instauração do IRDR
  3. 3 Necessidade de existência de demanda em curso no tribunal para instauração do IRDR

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque estavam ausentes os requisitos para instauração do IRDR no STJ: o instituto só pode ser instaurado diretamente no STJ nos casos de competência recursal ordinária ou originária e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC, e exige a existência de demanda em curso no tribunal, não sendo possível instaurá‑lo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.