AREsp 1825892 - DECISAO

AREsp 1825892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a inadmissão do IRDR diante da baixa repetitividade, da possibilidade de a controvérsia envolver fatos (tornando-a não unicamente de direito), da existência de jurisprudência remansosa e da necessidade de análise probatória — circunstâncias que tornam cabível a incidência da Súmula 7/STJ e impedem o processamento do Recurso Especial contra tal decisão.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Recursal, Rodízio Municipal, Zona Máxima De Restrição De Circulação ZMRC, Decreto Municipal 56.920/2016, Isenção Para Veículos De Concessionária De Energia Elétrica
Processual Civil Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Recursal Rodízio Municipal Zona Máxima De Restrição De Circulação ZMRC +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do IRDR
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de Recurso Especial contra decisão que inadmite IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a inadmissão do IRDR diante da baixa repetitividade, da possibilidade de a controvérsia envolver fatos (tornando-a não unicamente de direito), da existência de jurisprudência remansosa e da necessidade de análise probatória — circunstâncias que tornam cabível a incidência da Súmula 7/STJ e impedem o processamento do Recurso Especial contra tal decisão.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se