REsp 1942464 - DECISAO

REsp 1942464 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja aguardado o julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR n.201700628748, tendo em vista que a suspensão dos processos vinculados ao IRDR, quando há interposição de REsp/RE, só cessa com o julgamento desses recursos (não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado); assim, impõe-se remessa para que o tribunal de origem espere a decisão dos recursos extraordinários antes de aplicar o entendimento do IRDR ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE OLIVEIRA DA SILVA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição Quinquenal, Revisional De Vencimentos De Servidor Público, Conversão Da URV Em Real, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição Quinquenal Revisional De Vencimentos De Servidor Público Conversão Da URV Em Real Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SALETE OLIVEIRA DA SILVA e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o julgamento dos recursos extraordinário e especial interpostos contra acórdão de IRDR antes da cessação da suspensão dos feitos
  2. 2 Limitação temporal das diferenças salariais em razão da edição da Lei Estadual n. 3.563/94
  3. 3 Prescrição quinquenal das pretensões deduzidas na ação

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja aguardado o julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR n.201700628748, tendo em vista que a suspensão dos processos vinculados ao IRDR, quando há interposição de REsp/RE, só cessa com o julgamento desses recursos (não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado); assim, impõe-se remessa para que o tribunal de origem espere a decisão dos recursos extraordinários antes de aplicar o entendimento do IRDR ao caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR n.201700628748.
  • Publique-se.