AREsp 1818945 - DECISAO

AREsp 1818945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: as matérias e dispositivos legais apontados não foram apreciados no voto condutor do acórdão recorrido e, para culminar em provimento, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a suspensão determinada no âmbito do IRDR foi fundamentada no art. 982 do CPC/2015 e mantida diante da existência de recursos/embargos pendentes, justificando a manutenção do sobrestamento até o deslinde daqueles incidentes.

Parties
Recorrente: SUZANA DEFENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Tema 21
Processo Civil Direito Previdenciário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Prequestionamento Súmula 7 STJ Tema 21

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Parties

SUZANA DEFENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processos em razão de IRDR (Tema 21)
  2. 2 Prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 980, 982, 985 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: as matérias e dispositivos legais apontados não foram apreciados no voto condutor do acórdão recorrido e, para culminar em provimento, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a suspensão determinada no âmbito do IRDR foi fundamentada no art. 982 do CPC/2015 e mantida diante da existência de recursos/embargos pendentes, justificando a manutenção do sobrestamento até o deslinde daqueles incidentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.