SIRDR 79 - DECISAO

SIRDR 79 - DECISAO

Verificada a existência de IRDR admitido no Tribunal de Justiça de São Paulo com determinação de suspensão local, a legitimidade da requerente como parte no processo paradigma, a natureza infraconstitucional da matéria passível de recurso especial, a abrangência das questões debatidas (inclusive questões processuais iniciais) e o risco à segurança jurídica e à isonomia, acolheu-se o pedido para estender a suspensão a todo o território nacional nos termos do § 3º do art. 982 do CPC e do art. 271-A do RISTJ, limitando-se a valoração aos temas elencados e mantendo eficácia até o trânsito em julgado da decisão do IRDR.

Parties
Requerente: SEGA CORPORATION (SEGA GAMES CO. LTDA.); Autor: Adhemar Ferreira de Camargo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão Nacional Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão Monocrática De Acolhimento Do Pedido De Suspensão Pelo Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes E De Ações Coletivas, Por Delegação Do Presidente Do STJ
Outcome
Pedido acolhido. Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão de direito objeto do IRDR n. 0011502-04.2021.8.26.0000/TJSP, nos termos do decisum.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Nacional De Processos, Direito De Imagem, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Territorial, Legitimidade Passiva, Prescrição, Supressio, Fato De Terceiro, Prevalência E Integração De Precedentes
Processo Civil Direito Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Nacional De Processos Direito De Imagem Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Territorial Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

SEGA CORPORATION (SEGA GAMES CO. LTDA.)

Requerente

Adhemar Ferreira de Camargo Neto

Autor

Procedural Posture

Pedido De Suspensão Nacional Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão Monocrática De Acolhimento Do Pedido De Suspensão Pelo Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes E De Ações Coletivas, Por Delegação Do Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de suspensão nacional após admissão de IRDR no tribunal de origem
  2. 2 Legitimidade da parte ré (SEGA) para requerer suspensão nacional com fundamento no art. 982, §3º do CPC
  3. 3 Alcance material e territorial da suspensão (questões elencadas pelo TJSP)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de IRDR admitido no Tribunal de Justiça de São Paulo com determinação de suspensão local, a legitimidade da requerente como parte no processo paradigma, a natureza infraconstitucional da matéria passível de recurso especial, a abrangência das questões debatidas (inclusive questões processuais iniciais) e o risco à segurança jurídica e à isonomia, acolheu-se o pedido para estender a suspensão a todo o território nacional nos termos do § 3º do art. 982 do CPC e do art. 271-A do RISTJ, limitando-se a valoração aos temas elencados e mantendo eficácia até o trânsito em julgado da decisão do IRDR.

Court Disposition

Pedido acolhido. Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão de direito objeto do IRDR n. 0011502-04.2021.8.26.0000/TJSP, nos termos do decisum.

Orders

  • Suspender, em primeira e segunda instâncias, inclusive nos juizados especiais, a tramitação de todos os processos que discutam: (i) competência do Juízo; (ii) legitimidade passiva da TecToy; (iii) documentos essenciais à propositura da demanda; (iv) prescrição; (v) ocorrência ou não de "supressio"; (vi)...
  • A ordem de suspensão vigorará, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, até o trânsito em julgado da decisão do IRDR n. 0011502-04.2021.8.26.0000/TJSP (conforme RISTJ, art. 271-A, § 3º).