REsp 2053539 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese jurídica em abstrato no julgamento de IRDR, não havendo apreciação de causa decidida, requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF).
- Parties
- Recorrente: Estado de São Paulo; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sistema De Precedentes, Causa Decidida
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR (ausência de "causa decidida")
- 2 Interpretação constitucional do art. 987 do CPC/2015 e sua compatibilização com o sistema brasileiro de precedentes
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese jurídica em abstrato no julgamento de IRDR, não havendo apreciação de causa decidida, requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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