AREsp 2530910 - DECISAO

AREsp 2530910 - DECISAO

Não cabe recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR por ausência do requisito constitucional de "causa decidida"; o recurso especial é cabível quando a tese for aplicada ao caso concreto, observados os demais requisitos do art. 105, III, da Constituição Federal e as normas do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cabimento De Recurso Especial, Conceito De "causa Decidida", Recurso Especial Repetitivo, Súmula 513/stf
Processo Civil Precedentes Direito Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cabimento De Recurso Especial Conceito De "causa Decidida" Recurso Especial Repetitivo Súmula 513/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
  2. 2 Interpretação do art. 987 do CPC à luz do art. 105, III, da CF
  3. 3 Diferença entre julgamento em abstrato (fixação de tese) e aplicação da tese ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não cabe recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR por ausência do requisito constitucional de "causa decidida"; o recurso especial é cabível quando a tese for aplicada ao caso concreto, observados os demais requisitos do art. 105, III, da Constituição Federal e as normas do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.