AREsp 2532930 - DECISAO

AREsp 2532930 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada no IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, cuja aplicação independe de trânsito em julgado, e que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, parte da controvérsia envolve legislação local e exame fático-probatório, matérias que impedem a reforma em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Auxílio Transporte, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Competência Dos Juizados Especiais, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Auxílio Transporte Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante

Comandante Geral da Polícia Militar

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação imediata de tese firmada em IRDR sem trânsito em julgado
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada no IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, cuja aplicação independe de trânsito em julgado, e que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, parte da controvérsia envolve legislação local e exame fático-probatório, matérias que impedem a reforma em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada, tornando-a sem efeito e remetendo o recurso a novo exame.
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.