EREsp 1864652 - ACORDAO

EREsp 1864652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado objetivava atacar acórdão que fixou, em abstrato, teses no IRDR, sendo incabível recurso especial contra esse tipo de decisão; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: LÚCIA HELENA FERREIRA AMARAL; Impugnante: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - ANDECC; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regime Recursal (cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA HELENA FERREIRA AMARAL

Agravante

Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - ANDECC

Impugnante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que fixa tese em IRDR
  3. 3 Efeito do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem sobre o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado objetivava atacar acórdão que fixou, em abstrato, teses no IRDR, sendo incabível recurso especial contra esse tipo de decisão; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno desprovido.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.